Alterações fiscais, prazos, apoios e regras novas, explicados em linguagem clara para empresas, trabalhadores independentes e famílias.
A remuneração bruta mensal média cresceu 4,9% no terceiro trimestre de 2026 face ao mesmo período do ano anterior. Descontando o efeito dos preços, o ganho real foi de apenas 1,5%.
A bastonária Paula Franco levou ao Parlamento sugestões de ajustamento em IRS, IRC, benefícios fiscais, IMT e IVA. O objetivo é reduzir burocracia e litigância para empresas e profissionais.
O novo regime de inversão do sujeito passivo aplica-se às transações com operadores fora do Sistema Petrolífero Nacional. Os revendedores que compram a operadores registados no SPN não são afetados.
A plataforma junta documentos como o Cartão de Empresa e as declarações de situação contributiva e tributária. Segundo o Governo, tem 18 mil empresas e 70 mil documentos, e por agora não tem custos.
Um parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados explica como corrigir faturas emitidas com o NIF do cliente errado. É um erro formal: a fatura é anulada e substituída, e o SAF-T da faturação tem de refletir a anulação.
Os salários e pensões pagos em novembro no Continente têm apenas metade da retenção de IRS habitual, incluindo o subsídio de Natal. A medida acompanha a descida das taxas dos seis primeiros escalões, com efeitos desde o início de 2026.
O aumento de 50 euros consta do acordo de Concertação Social e foi inscrito na proposta de Orçamento do Estado para 2027. Em paralelo, o Governo prepara a transposição da diretiva europeia sobre transparência salarial, cujo prazo terminou a 7 de junho.
A proposta do Governo passou na generalidade com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PAN e do JPP. Segue-se a discussão na especialidade, com a votação final global marcada para 24 de novembro.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 baixa a taxa de IRC para 18%. O ministro das Finanças prometeu um diploma próprio para continuar a reduzir as tributações autónomas e admitiu rever a derrama estadual em 2028.
Até ao fim de setembro, o Portugal 2030 tinha executado 5,24 mil milhões de euros, 22,8% do programado, e falta pôr a concurso cerca de 10% do quadro. Para os apoios à inovação e competitividade das empresas foi aprovado um overbooking de 1,35 mil milhões de euros.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 eleva o limite total de garantias do Estado para 18,95 mil milhões de euros. O Banco Português de Fomento concentra a maior parte do aumento, com reforço nos seguros de crédito à exportação e nas linhas InvestEU.
O que mudou na fiscalidade, nos prazos e nos apoios, com o que deve fazer a seguir. Um e-mail por semana, sem publicidade. Pode anular quando quiser.