Orçamento do Estado para 2027 aprovado na generalidade; votação final a 24 de novembro
A proposta do Governo passou na generalidade com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PAN e do JPP. Segue-se a discussão na especialidade, com a votação final global marcada para 24 de novembro.
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A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) foi aprovada na generalidade na quarta-feira, 28 de outubro. É a terceira proposta de orçamento apresentada pelo Governo de Luís Montenegro.
Como foi a votação
- A favor: PSD e CDS-PP.
- Abstenção: PS, PAN e JPP.
- Contra: Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e Bloco de Esquerda.
O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, justificou a abstenção com a necessidade de evitar uma crise política, embora considere que se trata de "um mau Orçamento".
O cenário da proposta
A proposta prevê um crescimento da economia de 2,3% em 2026 e de 2,1% em 2027, contas equilibradas em 2026 e um excedente de 0,1% em 2027.
Numa conferência sobre o OE2027, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, indicou uma perda de receita fiscal de 6,5 mil milhões de euros associada às medidas do Governo, que incluem:
- reduções de IRS e o IRS Jovem;
- a descida da taxa de IRC para 18%;
- a isenção de IMT e de Imposto do Selo para jovens;
- um pacote fiscal para a habitação.
Segundo os dados apresentados, a carga fiscal sem contribuições sociais desce de 24,1% do PIB em 2026 para 23,8% em 2027. Com as contribuições sociais, mantém-se estável em cerca de 35% do PIB.
Pouca margem para alterações
O ministro Leitão Amaro disse que a margem para novas medidas é "inferior a 300 milhões de euros", e o Governo exige que qualquer aumento de despesa ou perda de receita seja compensado. Entre as propostas já apresentadas pelo PS estão:
- isentar de mais-valias a venda de casa de habitação própria e permanente;
- agravar o IMT sobre imóveis comprados por não residentes sem fim habitacional;
- aumentar o IMI sobre imóveis devolutos em zonas de pressão urbanística;
- suspender comissões bancárias no reembolso antecipado do crédito à habitação.
O Chega propõe, entre outras medidas, atualizar o subsídio de alimentação. O debate na generalidade ficou marcado pela habitação.
Próximos passos
Segue-se a fase de especialidade, em que os partidos apresentam propostas de alteração. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026. As medidas só passam a aplicar-se depois da aprovação final e da publicação da lei.
O que muda para si?
Para já, nada muda: as medidas só se aplicam depois da votação final global e da publicação da lei, e podem ser alteradas na especialidade. Os temas com mais peso para empresas, empreendedores e famílias são o IRS, a taxa de IRC de 18% e os impostos ligados à habitação.
O que recomendamos
Evite decisões que dependam de medidas ainda em discussão, como a compra de casa a contar com isenções ou investimentos calculados com a nova taxa de IRC, antes de conhecer a versão final. Depois de 24 de novembro, confirme o que foi aprovado. A RCA pode avaliar o efeito das medidas aprovadas no seu caso.
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