IVA nos combustíveis: quem compra passa a liquidar o imposto a partir de janeiro de 2027

A partir de 1 de janeiro de 2027, a obrigação de liquidar o IVA nas transações de combustíveis líquidos deixa de recair sobre quem vende e passa para quem compra. A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, introduz o mecanismo de inversão do sujeito passivo em toda a cadeia de fornecimento, desde a introdução no consumo até ao último operador antes da venda ao consumidor final.

O objetivo é combater a fraude e evasão fiscal no setor dos combustíveis. O Governo prevê arrecadar 300 milhões de euros em 2027 com esta medida, segundo a proposta de Orçamento do Estado.

A quem se aplica o novo regime

O mecanismo de inversão do sujeito passivo abrange as aquisições de gasolina, gasóleo e petróleo carburante quando a introdução no consumo tenha sido feita por operadores com estatuto de destinatário registado, destinatário registado temporário ou destinatário certificado.

A Ordem dos Contabilistas Certificados esclareceu que não há alterações para os revendedores de combustíveis que comprem a operadores registados no Sistema Petrolífero Nacional. O novo regime visa especificamente as transações com operadores fora do SPN.

O Sistema Petrolífero Nacional integra as atividades de refinação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de petróleo bruto e produtos de petróleo, estando os respetivos operadores sujeitos a registo junto da Direção-Geral de Energia e Geologia.

Como funciona a inversão do sujeito passivo

Neste regime, o fornecedor deixa de cobrar IVA na fatura. A responsabilidade de calcular e declarar o imposto passa para o adquirente, que procede à autoliquidação.

As faturas emitidas no âmbito destas transações devem incluir obrigatoriamente:

• A menção "IVA devido pelo adquirente, artigo 75.º-A do CIVA"
• O número e data da declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC)

A Autoridade Tributária pode solicitar documentos comprovativos das transações para verificar a correspondência entre a e-DIC e as faturas emitidas ao longo da cadeia de comercialização.

Regime da margem para o último operador

O último operador da cadeia, ou seja, quem adquire combustível para revender diretamente ao consumidor final, não tem direito à dedução do IVA suportado nas aquisições abrangidas por este regime. Nas vendas ao consumidor final, deve aplicar o regime da margem previsto na lei.

Obrigações declarativas mensais

Os sujeitos passivos que estavam enquadrados no regime de periodicidade trimestral passam a ter de entregar declarações mensais. Durante janeiro de 2027, devem apresentar a declaração e, a partir dessa data, ficam obrigados ao envio mensal.

Mecanismo já testado noutros setores

A inversão do sujeito passivo já é aplicada noutros setores em Portugal, como a construção civil e o comércio de sucata. O princípio é o mesmo: ao transferir a liquidação do IVA para o adquirente, elimina-se o risco de o imposto ser deduzido por quem compra sem nunca ter sido entregue ao Estado por quem vende.