Ordem dos Contabilistas apresenta oito propostas fiscais para o Orçamento do Estado 2027

A Ordem dos Contabilistas Certificados esteve em audiência parlamentar no dia 4 de novembro de 2026, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027. A bastonária Paula Franco, acompanhada pelo assessor jurídico Amândio Silva, apresentou aos deputados da comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública um conjunto de propostas que visam simplificar procedimentos e clarificar normas fiscais.

As oito propostas apresentadas

As sugestões da Ordem abrangem vários impostos e regimes, com enfoque na operacionalidade das regras:

• Isenção de IRS dos prémios de produtividade
• Contratos abrangidos pelo artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais
• Artigo 45.º-C do EBF e regime simplificado de apoio ao arrendamento fora do artigo 92.º do CIRC
• Retenção na fonte de IRC à taxa nominal
• Revisão do artigo 2.º do Código do IMT, na sequência do acórdão Nova Iberomoldes
• Aplicação de prazos gerais de entrega e pagamento do IVA liquidado na construção
• Flexibilização do pagamento do IVA
• Inclusão do IVA autoliquidado na construção civil nas férias fiscais previstas no artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária

O problema da burocracia e da litigância

Paula Franco sublinhou que os contabilistas certificados perdem tempo com constrangimentos legislativos quando poderiam estar a acrescentar valor às empresas. A bastonária pediu aos deputados que tenham sempre presente a necessidade de evitar burocracia quando aprovam legislação.

Sobre o princípio da simplificação assente no conceito de fazer tudo de uma vez, a responsável máxima da Ordem reconheceu a intenção positiva, mas notou que na prática não é isso que acontece.

O exemplo do pacote habitação

A bastonária destacou o pacote habitação como caso concreto de legislação com boas intenções mas consequências práticas preocupantes. Segundo Paula Franco, o pacote só tem coisas positivas, mas o problema está na litigância que vai criar e na burocracia que vai acrescentar às empresas, nomeadamente ao nível dos dossiês que têm de ser construídos e que não são compatíveis com os tempos atuais.

Ajustamentos operacionais, não revoluções

A intervenção da Ordem não pretende alterar a política fiscal, mas sim corrigir aspetos técnicos que dificultam o cumprimento das obrigações. São ajustamentos de carácter operacional que, se acolhidos, podem reduzir o tempo que empresas e profissionais dedicam a formalidades e diminuir o risco de interpretações divergentes que conduzem a litígios com a administração fiscal.

A audiência durou 45 minutos e incluiu questões dos deputados Pedro Coelho e Hugo Carneiro, do PSD, e Paulo Seco, do CHEGA.