Fatura com NIF errado: corrige-se anulando e emitindo nova fatura, não com nota de crédito
Um parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados explica como corrigir faturas emitidas com o NIF do cliente errado. É um erro formal: a fatura é anulada e substituída, e o SAF-T da faturação tem de refletir a anulação.
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A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) publicou a 30 de outubro um parecer técnico sobre um caso frequente: faturas emitidas com o número de identificação fiscal (NIF) do cliente errado, embora com o nome e a morada corretos. No caso analisado, as faturas eram de novembro e dezembro de 2025, com autoliquidação do IVA (inversão do sujeito passivo), e o erro só foi detetado depois de um alerta da AT.
Erro formal, não erro de valor
Segundo o parecer, os erros no NIF, na morada ou na descrição dos bens ou serviços são erros formais. O Ofício-Circulado n.º 25120/2026 da AT, sobre a retificação de faturas, segue o mesmo entendimento. Nestes casos:
- a nota de crédito não é o meio adequado;
- a fatura incorreta é anulada no sistema de faturação;
- é emitida uma nova fatura, com a indicação de que apenas corrige a original.
E o IVA já declarado?
Se a declaração periódica original estava bem preenchida, a correção não deve ser refletida numa nova declaração. A alteração do NIF não muda o facto gerador nem a exigibilidade do IVA.
SAF-T da faturação
- O SAF-T do período da fatura original deve ser substituído, para que o documento passe a constar como anulado.
- A nova fatura é comunicada no SAF-T do mês em que for emitida. No caso analisado, outubro de 2026.
Quando o programa não permite anular
Há programas de faturação que não permitem anular faturas de períodos anteriores. Nesse caso, segundo a OCC, pode ser necessário emitir um documento retificativo.
O Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, admite, a título excecional e até ao final de 2026, a emissão de uma nota de crédito que anule a totalidade da operação, seguida de nova fatura. A AT liga esta exceção à adaptação dos programas de faturação; o parecer da OCC aponta-a como solução para quem não consegue anular documentos antigos.
Base do parecer
O parecer baseia-se nos artigos 7.º, 8.º, 29.º e 36.º do Código do IVA e em vários ofícios-circulados e perguntas frequentes da AT.
O que levar daqui
A forma de corrigir depende do tipo de erro. Num erro formal, como o NIF, o valor do IVA não muda, por isso a correção faz-se na faturação e no SAF-T, e não na declaração periódica.
O que muda para si?
Se emitiu faturas com o NIF do cliente errado, a correção faz-se anulando a fatura e emitindo outra, e não com nota de crédito, salvo a exceção admitida até ao fim de 2026. O IVA já declarado corretamente não exige nova declaração periódica, mas o SAF-T do período tem de ser substituído.
O que recomendamos
Confirme com o fornecedor do programa de faturação se é possível anular faturas de meses anteriores e substituir o SAF-T. Se tiver correções pendentes que dependam da exceção, trate-as antes do fim de 2026. Antes de substituir o SAF-T de um período já fechado, fale com a RCA para alinhar a correção com a contabilidade.
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